Alterações na legislação tributária pela MP 1.202/23
O governo federal publicou na última sexta-feira de 2023 (29) a Medida Provisória 1.202/2023 que traz
5 de janeiro de 2024
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O governo federal publicou na última sexta-feira de 2023 (29) a Medida Provisória 1.202/2023 que traz
O STF, por maioria, apreciando o tema 504 da repercussão geral, reconheceu que os créditos presumidos