O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apelidado de PLP da Reforma Tributária, foi aprovado em 10 de julho de 2024 na Câmara dos Deputados, representando um passo crucial na implementação da reforma tributária no Brasil.
O texto define regras e aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que vão substituir o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
Uma das importantes questões discutidas, foi a trava na alíquota padrão: se a alíquota superar 26,5%, o Poder Executivo, ouvindo o Comitê Gestor, poderá encaminhar PLP propondo diminuição do escopo das alíquotas reduzidas.
A proposta também estabelece os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.
O projeto aprovado ainda trata sobre:
• Carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS;
• Devolução de tributos (cashback) para pessoas de baixa renda;
• Taxação de compras de produtos e serviços por meio de plataformas digitais do exterior, inclusive compras abaixo de U$ 50;
• Produtos como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, carros, cigarros e jogos de azar sobretaxados com o Imposto Seletivo;
• Criação de uma nova categoria para empreendedores, o nanoempreendedor.
Agora, a proposta segue para análise no Senado Federal.
Pontos importantes para se atentar:
- A reforma ainda está em fase de regulamentação, com a definição de leis complementares e normas específicas.
- Os impactos reais dependerão da aplicação das regras e da situação de cada empresa ou setor.
- É fundamental acompanhar as mudanças e buscar orientação profissional para se preparar para a nova realidade tributária.
Nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos.