
Exclusão do Fundo de Pobreza (Fecp) das bases de cálculo do Pis e da Cofins
O FECP ingressou no ordenamento jurídico por meio do artigo 82 do ADCT, segundo o qual os Estados poderiam criar um adicional do ICMS, incidente sobre
O FECP ingressou no ordenamento jurídico por meio do artigo 82 do ADCT, segundo o qual os Estados poderiam criar um adicional do ICMS, incidente sobre
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apelidado de PLP da Reforma Tributária, foi aprovado em 10 de julho de 2024 na Câmara dos Deputados,
O julgamento da exclusão do ISS da base do Pis/Cofins será retomado em agosto/24.
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com
Em 04/06/2024 foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória n. 1.227/24, trazendo medidas compensatórias diante da desoneração da folha de empresas e municípios. Dentre
Uma empresa do ramo de móveis da região de Sorocaba, representada pelo escritório Tavares de Faria Advocacia, obteve importante decisão judicial envolvendo a exclusão do