
STF decide que IPI não compõe a base do Pis e Cofins
O STF, por maioria, apreciando o tema 504 da repercussão geral, reconheceu que os créditos presumidos de IPI não compõem a base de cálculo da contribuição
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Sancionado pelo governador, programa Acordo Paulista permite que dívidas de difícil recuperação tenham descontos nas multas e juros em 2024 Foi sancionado pelo governador Tarcísio
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