
Justiça
Exclusão do Fundo de Pobreza (Fecp) das bases de cálculo do Pis e da Cofins
O FECP ingressou no ordenamento jurídico por meio do artigo 82 do ADCT, segundo o
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Em decisão recentíssima (3301-013.699) a 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara – 1ª Turma
Em recente decisão liminar proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal de São Paulo
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.