Justiça
Exclusão do Fundo de Pobreza (Fecp) das bases de cálculo do Pis e da Cofins
O FECP ingressou no ordenamento jurídico por meio do artigo 82 do ADCT, segundo o
4 de setembro de 2024
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O FECP ingressou no ordenamento jurídico por meio do artigo 82 do ADCT, segundo o
O julgamento da exclusão do ISS da base do Pis/Cofins será retomado em agosto/24.
Foi publicada no dia 19/07/2023 a Solução de Consulta COSIT n.140/2023, que tratou da base